PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO EMPRESARIAL

Seja bem-vindo a Pós Graduação da Sentido Único!

Abaixo você encontra todas as Informações referentes a este curso!

A Melhor Especialização em Lato Sensu em Direito Empresarial é na Sentido Único!

Será uma honra tê-lo como nosso aluno!

OBJETIVO

Fomentar o desenvolvimento intelectual do dicente dentro da área proposta no título do curso, auxiliada por uma excelente estrutura e os mais renomados Mestres e Doutores, fazendo o dicente desenvolver-se dentro da especialização proposta.

Público Alvo

Toda e qualquer pessoa que disponha de Diploma de Nível Superior Reconhecido pelo MEC.

Pré-requisitos

O candidato a este Curso deve efetivar matrícula na Unidade a qual irá realizar o Curso e portar os documentos abaixo: RG (Xerox Simples); CPF (Xerox Simples); Comprovante de Residência (Xerox Simples); Diploma de Graduação (Xerox Autenticada); Histórico da Graduação (Xerox Autenticada).

Conteúdo Programático

Disciplina 1: Direito Constitucional Econômico – 20h/a

Aspectos Gerais da Intervenção do Estado na Economia. A Constituição Econômica Brasileira.                                     Os Princípios Constitucionais da Ordem Econômica. A Posição do Supremo Tribunal Federal.

Iniciativa Privada na Constituição. Empresas Nacionais e Estrangeiras. Empresas Estatais.

Intervenção do Estado na Ordem Econômica. Desestatização e Privatização. O Estado como

Agente Regulador e Fiscalizador da Atividade Econômica. As Agências Reguladoras.

 

Disciplina 2: Direito Financeiro e Planejamento do Estado – 20h/a

Conceitos, objetos e finalidades. Princípios Gerais e Setoriais. Legislação. Despesa Pública.

Receita Pública. Preços Financeiros. Orçamento Público. Crédito Público. Empréstimo Público.

Dívida Pública. O Ciclo Orçamentário. Precatórios.

 

Disciplina 3: Responsabilidade Fiscal – 20h/a

Planejamento Estatal. Equilíbrio Orçamentário. Limitação de Empenho. Controle de Custos.

Transferências de Recursos. Reserva de Contingência. Renúncia de Receita. Despesa

Irrelevante. Limitações de Despesas. Metas Fiscais. Riscos Fiscais. Sanções Administrativas,

Cíveis e Penais.

 

Disciplina 4: Legislação Tributária – 20h/a

Considerações Introdutórias. Fundamentos do Direito Tributário. Fontes. Constituição. Código

Tributário Nacional. Leis. Medidas Provisórias. Decretos Regulamentares. Convênios. Normas

Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária.

Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

 

Disciplina 5: Princípios Tributários e Limites ao Poder de Tributar – 20h/a

Definição e Importância dos Princípios. Sede Constitucional dos Princípios. Princípio da

Capacidade Contributiva. Princípio das Figuras Tributárias Típicas. Princípio da Norma Geral.

Princípio da Estrita Legalidade. Princípio da Irretroatividade. Princípio da Isonomia. Princípio da

Anterioridade e da Anualidade. Princípio da Não-Cumulatividade. Princípio da Vedação do Efeito

Confiscatório. Os Princípios como Limitações ao Poder de Tributar. Os Direitos do Contribuinte.

Imunidades. Isenções.

 

Disciplina 6: Contabilidade Financeira – 20h/a

Fundamentos da Contabilidade. Princípios e Convenções. Balanço Patrimonial: Ativo, Passivo e

Patrimônio Líquido. Demonstração do Resultado do Exercício: Receitas, Custos e Despesas.

Informações Econômicas e Financeiras através dos regimes de Competência e Caixa. Fluxo de

Caixa: Entradas e Saídas. Análise Econômico-Financeira dos Demonstrativos Contábeis através

de índices: Liquidez, Endividamento, Atividade e Rentabilidade.

 

Disciplina 7: Principais Elementos do Sistema Tributário: Fato Gerador, Lançamento,

Obrigação e Crédito Tributário – 20h/a

Sistema Tributário Nacional. Sistema Tributário Federal e Sistema Tributário Internacional.

Competência. Fato Gerador. Obrigação Tributária: Conceito e Espécies. Fato Gerador: Definição,

Tipologia, Caracterização. Sujeitos da Obrigação Tributária. Contribuinte e Responsável.

Substituto Tributário. Lançamento: Definição e Espécies. Crédito Tributário. Auto de Infração.

Formas de Extinção do Crédito Tributário.

 

Disciplina 8: Impostos Federais, Estaduais e Municipais – 20h/a

Definição e Características. Fatos Imponíveis. Fato Gerador, Alíquota, Base de Cálculo, Sujeito

Passivo e Ativo. Forma de Lançamento. Finalidade. Análise Jurisprudencial.

Disciplina 9: Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios – 20h/a

Conceito e Característica das Taxas. Taxa e Preço Público. Poder de Polícia e Prestação de

Serviço Público. Contribuição de Melhoria: Conceito e Caracterização. Requisitos para Cobrança.

Empréstimos Compulsórios: Natureza Jurídica e Criação.

 

Disciplina 10: Contribuições Sociais, de Intervenção no Domínio Econômico e de

Categorias Profissionais – 20h/a

Definição e Natureza Jurídica. Espécies. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico.

Contribuições de Categorias Profissionais e Econômicas. Contribuições de Seguridade Social.

Aspectos Constitucionais.Competência. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Hipótese de Incidência.

Base de Cálculo. Alíquota.

 

Disciplina 11: Administração Fiscal – 20h/a

Administração Tributária. Direitos e Deveres da Fiscalização. Dever de Informação. Sigilo Fiscal.

Contencioso Administrativo. Auto de Infração. Impugnação ao Auto de Infração. Retificação do

Auto de Infração. Julgamento da Impugnação. Recurso. Julgamento em Segunda Instância: Os

Conselhos de Contribuintes. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Reclamação. Consulta.

Certidões. Arrolamento de Bens. Repetição do Indébito. Parcelamento de Débitos Fiscais.

Reconhecimento de Direitos.

 

Disciplina 13: Planejamento Tributário – 20h/a

Elisão e Evasão Fiscal: Conceito e Características. Mecanismos Elisivos. Negócio Indireto.

Interpretação. Lacunas Legislativas. Abuso de Formas. Norma Geral Anti-Elisiva. Evasão:

Conceito e Tipologia. Origens Econômicas da Evasão Qualificada. Eficácia do Direito e

Sonegação de Tributos. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Planejamento Tributário:

Conceito, Características e Finalidade. Justiça Social e Planejamento Fiscal. Regras Básicas do

Planejamento Fiscal. Espécies de Planejamento Fiscal. Mecanismos Internos e Internacionais de

Planejamento Fiscal.

 

Disciplina 15: Processo Judicial Tributário – 20h/a

Processo e Procedimento. Espécies de Processo. Postulação, Defesa, Saneamento, Prova e

Decisão. Recursos. Medida Liminar e Antecipação de Tutela. Lei de Execução Fiscal. Dívida

Ativa: Conceito e Características. A Certidão: Requisitos Formais. A Defesa do Contribuinte:

Prescrição e Decadência do Crédito Tributário. Embargos. Ação de Repetição do Indébito. Ação

Anulatória. Ação de Consignação em Pagamento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito

Fiscal. Mandado de Segurança em Sede Tributária.

 

Disciplina 16: Crimes Contra a Ordem Tributária – 20h/a

Ilícito Tributário.Princípios.Tipificação. Responsabilidade Civil, Penal e Fiscal. Responsabilidade

Pessoal, por Substituição e por Sucessão. Sanções Administrativas, Civis e Sanções Penais.

Solidariedade. Denúncia Espontânea. Corrupção, Concussão, Peculato, Desacato, Prevaricação,

Sonegação, Contrabando, Excesso de Exação. Falsificação. Direito Penal Tributário. Excludentes

de Responsabilidade. O Pagamento do Tributo e sua Repercussão no Ilícito Penal Tributário.

 

Disciplina 17: Direito Tributário Internacional – 20h/a

Objeto. Âmbito de Incidência da Lei Tributária. Concurso de Normas e Dupla Tributação. Tratados

Internacionais. Força Normativa e Posição na Pirâmide Legal. Os Grandes Blocos Econômicos

Internacionais. O Mercosul. Elementos de Conexão. A multinacionalização das Empresas.

Transferência de Lucros. As Off-Shore. Os Trust. Paraísos Fiscais.

Disciplina 18: Metodologia da Pesquisa – 20h/a

 

Ementa: Do conhecimento empírico à pesquisa científica. Tipos de conhecimento e a ciência.

Tipos de Pesquisa. Como elaborar trabalhos para cursos de pós-graduação: o Artigo Científico

da Unifebe. A pesquisa científica: etapas, modalidade, coleta e análise de dados. Trabalhos

Acadêmicos. Entrevista. Citações e referências.

 

Disciplina 20: Trabalho de Conclusão de Curso – 60h/a

Carga Horária Total: 420h/aula

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