PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Seja bem-vindo a Pós Graduação da Sentido Único!

Abaixo você encontra todas as Informações referentes a este curso!

A Melhor Especialização em Lato Sensu em Direito Tributário é na Sentido Único!

Será uma honra tê-lo como nosso aluno!

OBJETIVO

Fomentar o desenvolvimento intelectual do dicente dentro da área proposta no título do curso, auxiliada por uma excelente estrutura e os mais renomados Mestres e Doutores, fazendo o dicente desenvolver-se dentro da especialização proposta.

Público Alvo

Toda e qualquer pessoa que disponha de Diploma de Nível Superior Reconhecido pelo MEC.

Pré-requisitos

O candidato a este Curso deve efetivar matrícula na Unidade a qual irá realizar o Curso e portar os documentos abaixo: RG (Xerox Simples); CPF (Xerox Simples); Comprovante de Residência (Xerox Simples); Diploma de Graduação (Xerox Autenticada); Histórico da Graduação (Xerox Autenticada).

Conteúdo Programático

1) Direito Constitucional Econômico – 20h/a

Ementa: Aspectos Gerais da Intervenção do Estado na Economia. A Constituição Econômica

Brasileira. Os Princípios Constitucionais da Ordem Econômica. A Posição do Supremo Tribunal

Federal. Iniciativa Privada na Constituição. Empresas Nacionais e Estrangeiras. Empresas

Estatais. Intervenção do Estado na Ordem Econômica. Desestatização e Privatização. O

Estado como Agente Regulador e Fiscalizador da Atividade Econômica. As Agências Reguladoras.

 

2) Direito Financeiro e Planejamento do Estado – 20h/a

Ementa: Conceitos, objetos e finalidades. Princípios Gerais e Setoriais. Legislação. Despesa

Pública. Receita Pública. Preços Financeiros. Orçamento Público. Crédito Público. Empréstimo

Público. Dívida Pública. O Ciclo Orçamentário. Precatórios.

 

3) Responsabilidade Fiscal – 20h/a

Ementa: Planejamento Estatal. Equilíbrio Orçamentário. Limitação de Empenho. Controle de

Custos. Transferências de Recursos. Reserva de Contingência. Renúncia de Receita. Despesa

Irrelevante. Limitações de Despesas. Metas Fiscais. Riscos Fiscais. Sanções Administrativas,

Cíveis e Penais.

 

4) Legislação Tributária – 20h/a

Ementa: Considerações Introdutórias. Fundamentos do Direito Tributário. Fontes. Constituição.

Código Tributário Nacional. Leis. Medidas Provisórias. Decretos Regulamentares. Convênios.

Normas Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação

Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

 

5) Princípios Tributários e Limites ao Poder de Tributar – 20h/a

Ementa: Definição e Importância dos Princípios. Sede Constitucional dos Princípios. Princípio

da Capacidade Contributiva. Princípio das Figuras Tributárias Típicas. Princípio da Norma

Geral. Princípio da Estrita Legalidade. Princípio da Irretroatividade. Princípio da Isonomia.

Princípio da Anterioridade e da Anualidade. Princípio da Não-Cumulatividade. Princípio da

Vedação do Efeito Confiscatório. Os Princípios como Limitações ao Poder de Tributar. Os

Direitos do Contribuinte. Imunidades. Isenções.

 

6) Contabilidade Financeira – 20h/a

Ementa: Fundamentos da Contabilidade. Princípios e Convenções. Balanço Patrimonial: Ativo,

Passivo e Patrimônio Líquido. Demonstração do Resultado do Exercício: Receitas, Custos e

Despesas. Informações Econômicas e Financeiras através dos regimes de Competência e

Caixa. Fluxo de Caixa: Entradas e Saídas. Análise Econômico-Financeira dos Demonstrativos

Contábeis através de índices: Liquidez, Endividamento, Atividade e Rentabilidade.

 

7) Principais Elementos do Sistema Tributário: Fato Gerador, Lançamento,

Obrigação e Crédito Tributário – 20h/a

Ementa: Sistema Tributário Nacional. Sistema Tributário Federal e Sistema Tributário

Internacional. Competência. Fato Gerador. Obrigação Tributária: Conceito e Espécies. Fato

Gerador: Definição, Tipologia, Caracterização. Sujeitos da Obrigação Tributária. Contribuinte e

Responsável. Substituto Tributário. Lançamento: Definição e Espécies. Crédito Tributário. Auto

de Infração. Formas de Extinção do Crédito Tributário.

 

8) Impostos Federais, Estaduais e Municipais – 20h/a

Ementa: Definição e Características. Fatos Imponíveis. Fato Gerador, Alíquota, Base de

Cálculo, Sujeito Passivo e Ativo. Forma de Lançamento. Finalidade. Análise Jurisprudencial.

 

9) Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios – 20h/a

Ementa: Conceito e Característica das Taxas. Taxa e Preço Público. Poder de Polícia e

Prestação de Serviço Público. Contribuição de Melhoria: Conceito e Caracterização. Requisitos

para Cobrança. Empréstimos Compulsórios: Natureza Jurídica e Criação.

 

10) Contribuições Sociais, de Intervenção no Domínio Econômico e de Categorias

Profissionais – 20h/a

Ementa: Definição e Natureza Jurídica. Espécies. Contribuições de Intervenção no Domínio

Econômico. Contribuições de Categorias Profissionais e Econômicas. Contribuições de

Seguridade Social. Aspectos Constitucionais.Competência. Sujeito Ativo. Sujeito Passivo.

Hipótese de Incidência. Base de Cálculo. Alíquota.

 

11) Administração Fiscal – 20h/a

Ementa: Administração Tributária. Direitos e Deveres da Fiscalização. Dever de Informação.

Sigilo Fiscal. Contencioso Administrativo. Auto de Infração. Impugnação ao Auto de Infração.

Retificação do Auto de Infração. Julgamento da Impugnação. Recurso. Julgamento em

Segunda Instância: Os Conselhos de Contribuintes. Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Reclamação. Consulta. Certidões. Arrolamento de Bens. Repetição do Indébito. Parcelamento

de Débitos Fiscais. Reconhecimento de Direitos.

 

12) Planejamento Tributário – 20h/a

Conceito e Características. Mecanismos Elisivos. Negócio

Indireto. Interpretação. Lacunas Legislativas. Abuso de Formas. Norma Geral Anti-Elisiva.

Evasão: Conceito e Tipologia. Origens Econômicas da Evasão Qualificada. Eficácia do Direito

e Sonegação de Tributos. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Planejamento

Tributário: Conceito, Características e Finalidade. Justiça Social e Planejamento Fiscal. Regras

Básicas do Planejamento Fiscal. Espécies de Planejamento Fiscal. Mecanismos Internos e

Internacionais de Planejamento Fiscal.

 

13) Processo Judicial Tributário – 20h/a

Ementa: Processo e Procedimento. Espécies de Processo. Postulação, Defesa, Saneamento,

Prova e Decisão. Recursos. Medida Liminar e Antecipação de Tutela. Lei de Execução Fiscal.

Dívida Ativa: Conceito e Características. A Certidão: Requisitos Formais. A Defesa do

Contribuinte: Prescrição e Decadência do Crédito Tributário. Embargos. Ação de Repetição do

Indébito. Ação Anulatória. Ação de Consignação em Pagamento. Ação Declaratória de

Inexistência de Débito Fiscal. Mandado de Segurança em Sede Tributária.

 

14) Crimes Contra a Ordem Tributária – 20h/a

Ementa: Ilícito Tributário.Princípios.Tipificação. Responsabilidade Civil, Penal e Fiscal.

Responsabilidade Pessoal, por Substituição e por Sucessão. Sanções Administrativas, Civis e

Sanções Penais. Solidariedade. Denúncia Espontânea. Corrupção, Concussão, Peculato,

Desacato, Prevaricação, Sonegação, Contrabando, Excesso de Exação. Falsificação. Direito

Penal Tributário. Excludentes de Responsabilidade. O Pagamento do Tributo e sua

Repercussão no Ilícito Penal Tributário.

 

15) Direito Tributário Internacional – 20h/a

Ementa: Objeto. Âmbito de Incidência da Lei Tributária. Concurso de Normas e Dupla

Tributação. Tratados Internacionais. Força Normativa e Posição na Pirâmide Legal. Os

Grandes Blocos Econômicos Internacionais. O Mercosul. Elementos de Conexão. A

multinacionalização das Empresas. Transferência de Lucros. As Off-Shore. Os Trust. Paraísos

Fiscais.

 

16) Metodologia da Pesquisa – 20h/a

Ementa: Do conhecimento empírico à pesquisa científica. Tipos de conhecimento e a ciência.

Tipos de Pesquisa. Como elaborar trabalhos para cursos de pós-graduação: o Artigo Científico

da Unifebe. A pesquisa científica: etapas, modalidade, coleta e análise de dados. Trabalhos

Acadêmicos. Entrevista. Citações e referências.

 

17) Trabalho de Conclusão de Curso – 60h/a

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